Questão Q991597
2022 FCC DPE-AP
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário
Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público • DPE-AP

Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclus

Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos de grave violação de direitos humanos, o

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