Questão Q991482
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Processo legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal • Prefeitura de Criciúma - SC

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complem

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:


1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

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