O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Fo

A eventual homicídio doloso praticado por militar empregado na garantia de lei e da ordem contra civil, na vigência dos Decretos de 18 de julho e de 31 de dezembro de 2017, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. B a Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderia ser emendada, se ela própria não o vedasse expressamente, durante a intervenção federal. C o interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa. D devem estar indicados no Decreto que determinou a intervenção federal, nos termos e limites da lei, eventuais restrições aos direitos de reunião e de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas. E a intervenção seria inconstitucional se houvesse sido total, em vez de limitada à área de Segurança Pública.