Questão Q990387
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 13ª Região (PB)

A Constituição Federal foi responsável por elencar compe

A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete

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