A Constituição Federal foi responsável por elencar compe

#Questão 990387 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete

A) privativamente à União.

B) privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

C) privativamente aos Municípios.

D) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E) concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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