Questão
Q990386
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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TRT - 13ª Região (PB)
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da Re
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
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