ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVIST

A A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual. B Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais. C A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República. D Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação.