Questão Q989786
2022 VUNESP Docas - PB
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado • Docas - PB

A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser

A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia

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