O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015)

#Questão 918728 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) busca estabelecer uma série de direitos para as pessoas com deficiência, sendo um deles o de:

A) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque

B) prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos

C) atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência

D) acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país

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