Questões sobre Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência

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#Questão 1014253 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.


A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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