Questão Q917870
2023 CESPE / CEBRASPE SEPLAN-RR
Direito Tributário Competência tributária Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento • SEPLAN-RR

No que se diz respeito à competência e à capacidade trib

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.


A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

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