No que se diz respeito à competência e à capacidade trib

#Questão 917870 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.


A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

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