Questão Q913108
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares +1
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico • CREF - 3ª Região (SC)

Considerando as disposições da Constituição Federal de

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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