Questão
Q913109
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico
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CREF - 3ª Região (SC)
Considerando as disposições da Constituição Federal de
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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