Questão Q912992
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais • SEFAZ-RR

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de tra

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo: 

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