Questão Q912047
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

É inconstitucional norma de Constituição estadual que am

É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.

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