Questão
Q911351
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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CNMP
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violênci
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
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