Questão Q910960
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda Prefeitura de Uruguaiana - RS

Proposta ação popular em relação ao Município de Urugu

Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está: 

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