Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Pú

A a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. B a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. C representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual. D representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. E a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.