Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a al

#Questão 910399 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo que se falar em preferência por instituição privada em razão de seus fins não lucrativos.

C) Dentre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D) Ainda que a Constituição permita que a iniciativa privada preste assistência à saúde, a atuação das empresas não se dá de forma ilimitada, sendo regra geral a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E) Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

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