Questão de Direito do Trabalho - FUNDATEC

A Inexistindo previsão contratual ou normativa em sentido diverso, a alteração da data de pagamento do salário pelo empregado não viola o Art. 468 da CLT, desde que observado o limite máximo do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.  B Na vigência da Lei nº 13.467/2017, a determinação do empregador para que empregado, que percebeu gratificação de função por onze anos, reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente. C O fato de existir previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência, ainda que não haja real necessidade de serviço ou que a transferência se dê de forma definitiva. D Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. E Não se insere no exercício lícito do jus variandi patronal a definição do padrão de vestimenta no ambiente laboral.