Questão de Direito Constitucional - FGV

A consideração, pela Assembleia Legislativa, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente, de acordo com a inflação do período;  B elaboração da proposta básica pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa de Alfa, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO; C consideração, pelo Poder Executivo, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na LDO; D elaboração da proposta básica pelo órgão competente do Poder Executivo, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO; E fiel reprodução, na futura lei orçamentária anual, dos valores previstos na lei orçamentária vigente.