Questão Q1084233
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais

Considerando as disposições da Constituição Federal...

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.


As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata. 

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