Questão Q910262
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Direito Civil Parte Geral Aspectos Introdutórios
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto • TJ-DFT

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Norm

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse preceito legal faz menção ao método hermenêutico denominado

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