Questão Q910009
2023 Quadrix CRA-PE
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado CRA-PE

Considerando as disposições legais a respeito da contrata

Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.


É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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