Questão Q909880
2023 Quadrix CRO-BA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo | • CRO-BA

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sa

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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