Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

#Questão 908104 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2023, CRT-ES, Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá?los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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