Questão Q908104
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 +1
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais • CRT-ES

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá?los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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