Questão Q908105
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto +1
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais • CRT-ES

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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