Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

#Questão 908105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2023, CRT-ES, Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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