Questão Q907821
2023 Quadrix CREFONO 2 - SP
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Regime jurídico administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 +1
Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos | • CREFONO 2 - SP

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.


A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

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