Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.


A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

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