Questão Q907137
2023 CESGRANRIO AGERIO
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências +1
Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado • AGERIO

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após pas

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

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