Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencia...

#Questão 868025 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.

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