Questão Q867363
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Organização dos Poderes Poder Judiciário Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais +2
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação c...

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

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