Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 1...

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2020 - TRE PA - Provas: Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Operação de Computadores

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
    A) um por cento / duas vagas
    B) dois por cento / uma vaga
    C) quatro por cento / três vagas
    D) cinco por cento / duas vagas
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Questões extras

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

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Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Um instrumento de gestão que pode permitir um controle adequado sobre o licenciamento de novos projetos de carcinocultura consiste nos zoneamentos ecológicoeconômicos (ZEEs) das regiões costeiras dos estados em que se pretende implementar esse tipo de projeto.

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