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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
#Questão 1010652
-
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
,
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
,
FCC
,
2022
,
TRT - 5ª Região (BA)
, Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para
I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e IV.
B) II e IV
C) I, III e IV.
D) I, II e III.
E) II e III.
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