Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribui...

#Questão 752890 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida, entretanto, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, condicionada à denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver aumentado.

D) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuadas suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

E) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desvinculados de suas finalidades essenciais ou das delas decorrentes.

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