Questão
Q751482
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXI) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Câmara dos Deputados (CD)
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que...
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem. A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.Comentários
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