Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que...

#Questão 751482 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem. A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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