Questão Q751481
0000 Banca não informada
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso - - do ano

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada ...

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,

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