Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) —...

#Questão 748314 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.

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