Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...

A como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. B quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. C as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. D toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.