No que concerne aos crimes contra a seguridade social, ao...

#Questão 746001 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue os próximos itens. O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais.

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