Questão Q744584
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionali...

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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