Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionali...

#Questão 744584 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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