O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos ...

Questão Q742684

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

A a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo. B o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos. C o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município. D a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados. E o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos ...

Comentários

Compartilhar Questão