Questão Q742685
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Itaquaquecetuba - SP

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder ...

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

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