O Município J publicou lei ordinária que instituiu a cont...

A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar. B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte. C As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União. D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível. E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.