Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípi...

A é elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização dos recursos. B depende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo. C é encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as despesas previstas às receitas estimadas. D é integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas. E é remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem ser feitas alterações na proposta do Judiciário.