De acordo com a Constituição de 1988,
são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.
as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.
os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição
somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.
o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.
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