De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,
o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.
a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.
a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.
a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.
a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.
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