No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), jul...

Apesar dessas normas não produzirem todos os seus efeitos de imediato (pois necessitam de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade, ou até mesmo de integração com por meio de emenda constitucional, como se observou nos termos do art. 4º da EC 47/2005), mas tem o poder de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias. 

• Quais são os efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?
  
  
  As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.
  
  O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.
  
  
  O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional. A Constituição não pode ser uma mera “folha de papel”; as normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as políticas públicas devem seguir as diretrizes traçadas pelo Poder Constituinte Originário

Toda norma tem eficácia mínima, eficácia de revogar no que seja contrário a ela.