Questão Q737283
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Controladoria - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem co...

Leia a notícia a seguir.

“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”

Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

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