No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer...

Questão Q737282

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Auditoria Governamental - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo. B Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco. C Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação. D Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano. E Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

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