No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer...

#Questão 737282 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • 29/08/2019 às 05:08h
    8 Votos


    • A.Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo. (VINCULADO)


         



    • B.Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.


     



    • C.Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


     



    • D.Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.


     



    • E.Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto. TERMO PARCERIA

  • 15/08/2019 às 04:40h
    0 Votos

    Ver decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, regulamenta a lei nº 9790, de 23 de março de 1999.


  • 15/02/2019 às 03:35h
    -1 Votos

    creio que o dispositivo que responde a questão é o Art. 213 da CF

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