No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no sécu...

a) errada - Sua função é regular e fiscalizar as atividades de determinado setor da economia.

b) errada - As Agencias reguladoras possuem autonomia administrativa, logo, não atuam em consonância com as orientações do poder legislativo como seu chefe.

c) errada - Não existe essa instituição de agencia reguladora por meio de contrato de gestão. O termo citado é uma qualificação dada a uma autarquia ou a uma fudação pública que já existia passando configurar como autarquia executiva subemendo-se a um regime jurídico especial, visando a eficiência e a redução dos custos.

1) a qualificação de agência executiva é efetuada por ato específico do Presidente da República;

2) temos como exemplos de agências executivas o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA) e Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene);

3) o contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem  como a sua renovação, desde   que submetidas à          análise  do Ministério Supervisor (art. 3, §4º,   do Decerto n. 2.488/1998).

4) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta   e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão (art. 37, §8º da CF/1988).

d) As agencias reguladoras são instituidas por lei.

e) CERTO!